Capítulo VII: do Patrimônio e suas Destinações

Art.19º: Quaisquer doações ou legados, constituídos bens patrimoniais, serão recebidos em nome da Escola e a elas destinados imediatamente, sem contabilização por parte da Entidade.

Parágrafo Único: A Escola fica obrigada a prestar contas perante o CPM, no prazo máximo de trinta dias, de todos os bens patrimoniais que venha a receber em virtude do disposto neste artigo.

Art.20º: No caso de dissolução da Entidade, os eventuais saldos em dinheiro reverterão em benefício da caixa escolar.

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